Mudança de Razão Social Precisa Fazer Novo Licenciamento?

Quando houver a alteração da razão social e/ou estatuto ou contrato social da empresa, em qualquer fase (LP, LI ou LO), desde que sejam mantidas as condições de zelo, matérias-prima, produtos, localização, processos produtivos, poluentes gerados, capacidade produtiva, fica definido que nestes casos:

Não precisa fazer novo licenciamento

Para emissão da transferência da nova Licença Ambiental em nome do novo proprietário deverá o interessado requerer ao IAP, trazendo a seguinte Relação de Documentos:

Requerimento de licenciamento ambiental – RLA, constando o número da licença vigente;

Declaração do interessado assumindo as condicionantes do licenciamento;

Comprovação da inexistência de passivos ambientais;

Cópia da carteira de identidade do representante legal que está assumindo o licenciamento;

Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social da empresa que está assumindo o licenciamento (com última alteração);

Alvará de licença expedido pelo município;

Taxa Ambiental 0,2 UPF’s.

Expressa anuência do atual detentor da Licença Ambiental, com firma reconhecida, acompanhada de documento que comprove que a assinatura é de representante legal devidamente constituído.

Observação: O prazo de validade da Licença transferida será o mesmo da licença anterior.
 

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