O que fazer quando da Renovação da LAS e/ou LO - Empreendimento Industrial

Quando da Renovação da Licença Ambiental Simplificada ou da Licença de Operação, bem como nos casos de regularização de empreendimentos já em operação, for constatado não atendimento dos padrões ambientais, em caráter excepcional o IAP poderá firmar com o empreendedor Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (Anexo 12), que terá eficácia de título executivo extrajudicial, com a finalidade de que este se ajuste às exigências legais para o tipo de empreendimento a ser regularizado, mediante cominações.

Para elaboração e assinatura do TAC (ANEXO 12) são necessárias avaliação técnica e manifestação da Procuradoria Jurídica do IAP.

Deverá ser emitida Licença de Operação, em caráter precário, condicionada ao cumprimento do estabelecido no TAC, em consonância com o previsto no Parágrafo Único do Art. 78 da Resolução Nº 65/CEMA.


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