Regularização de Empreendimentos já existentes - Avicultura

Os empreendimentos já existentes e com início de funcionamento comprovadamente anterior à data de publicação desta Resolução, ou seja, 14 de julho de 2008, para regularização do licenciamento ambiental, poderão solicitar diretamente a Licença de Operação - LO ou a Licença Ambiental Simplificada – LAS. 

1. Para o porte micro empresa, com área de confinamento de até 1.500 m2:
Dispensa de Licença Ambiental Estadual - DLAE                       Relação de Documentos

2. Para Empresa De Porte Mínimo, Com Área De Confinamento De 1.501 A 2.500 M2:
Licença Ambiental Simplificada - de Regularização - LASR     Relação de Documentos

3. Para Empresa com área de confinamento acima de  2.500 m2
Licença de Operação de Regularização - LOR                            Relação de Documentos

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