Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária

Fundamento Legal:
Assentamento e Reforma Agrária

1. Conceitos

I - Reforma Agrária: conjunto de medidas que visem a promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender ao princípio de justiça social, ao aumento de produtividade e ao cumprimento da função socioambiental da propriedade;

II - Projeto de Assentamentos de Reforma Agrária: conjunto de ações planejadas e desenvolvidas em área destinada à reforma agrária, de natureza interdisciplinar e multisetorial, integradas ao desenvolvimento territorial e regional, definidas com base em diagnósticos precisos acerca do público beneficiário e das áreas a serem trabalhadas, orientadas para utilização racional dos espaços físicos e dos recursos naturais existentes, objetivando a implementação dos sistemas de vivência e produção sustentáveis, na perspectiva do cumprimento da função social da terra e da promoção econômica, social e cultural do trabalhador rural e de seus familiares;

2. Procedimentos para o Licenciamento:
2.1. Licença Prévia - LP    Relação de Documentos
2.2. Licença de Instalação e Operação - LIO   Relação de Documentos

3. Anexos
3.1. Anexo II - Relatório de Viabilidade Ambiental
3.2. Anexo III - Projeto Básico
3.3. Anexo IV - Relatório Ambiental simplificado
3.4. Anexo V - Plano de Recuperação do Assentamento

4. Lista de Formulários utilizados no Licenciamento

5. Precisa de Estudo de Impacto?  Consulte a Matriz

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