Assentamentos de Reforma Agrária - Relação de Documentos para LP

a. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA

b. Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

c. Relatório de Viabilidade Ambiental – Anexo II ou laudo agronômico que atenda o Anexo II;

d. Declaração do Município de que o empreendimento está em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo;

e. Transcrição ou matricula do cartório de registro de imóveis atualizada, no máximo 90 dias; ou prova de justa posse, com anuência dos confrontantes, no caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel;
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