Relação de Documentos para Licença Ambiental Simplificada de Regularização para Avicultura - LASR

1. Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

2. Cadastro de Empreendimentos de Avicultura - CEAV (Anexo 2), detalhando ou anexando, croqui de localização do empreendimento, contendo distância dos corpos hídricos, indicando as áreas de preservação permanente, vias de acesso principais e pontos de referências para chegar ao local;

3. No caso de empreendimento em zona rural, apresentar matricula atualizada do registro de imóveis (90 dias) ou documento de propriedade de justa posse rural, conforme Art. 57 da Resolução CEMA 65/08;

4. Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo, conforme modelo apresentado no Anexo 4;

5. Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social (com última alteração), quando pessoa jurídica;

6. Protocolo de solicitação de Dispensa de Outorga de Uso de Recursos Hídricos da SUDERHSA para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso.

7. Publicação de súmula do pedido de regularização de Licença Ambiental Simplificada em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86 (a publicação poderá ser substituída pelo protocolo ou, ainda pela cópia da publicação no DOE, obtida via internet). O IAP também aceitará que, em uma mesma publicação, constem vários avicultores integrados;

8. Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária), de 2 UPF’s. Dispensado o pagamento de taxa pelo Agricultor Familiar, mediante a apresentação de declaração de aptidão emitida pelo STR, EMATER, INCRA ou MDA; e

9. Informação técnica sobre controle da poluição da propriedade, conforme regulamentação a ser feita pelo IAP, por portaria, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta Resolução.

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