Aterros Sanitários

Fundamento Legal:
Aterro
  • Lei 086/2013-CEMA - Estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências

1. Critérios Para Aterro Sanitário
a) estar localizado fora da área de influência direta do manancial de abastecimento público;
b) manter a área de disposição final a uma distância mínima de 200 m de rios, nascentes e demais corpos hídricos; em situações na qual forem previstas distâncias maiores, de acordo com o Código Florestal ou demais legislações aplicáveis no que diz respeito às áreas de preservação permanente - APP, estas deverão ser atendidas;
c) estar localizado a uma distância mínima de 1500 m de núcleos populacionais, a partir do perímetro da área;
d) estar localizado a uma distância mínima de 300 m de residências isoladas, a partir do perímetro da área;
e) possuir sistema de impermeabilização, lateral e de fundo, com geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares, não sendo autorizada disposição direta no solo;
f) realizar cobertura diária dos resíduos, com camadas de solo ou outro material apropriado, reutilizável ou não;
g) ser projetado para uma vida útil superior a 15 anos;
h) possuir sistema de monitoramento de águas subterrâneas a montante e a jusante da área do empreendimento, conforme normas técnicas vigentes.

2. Formas de Tratamento de Chorume

a) recirculação (no próprio aterro);
b) tratamento no local seguido de lançamento em corpo hídrico;
c) tratamento por empresas terceirizadas;
d) combinação dos métodos acima;
e) demais tecnologias de tratamento validadas.

3. Documentação Para Licenciamento Ambiental de Aterros
3.1. Licença Prévia - LP
3.2. Licença de Instalação - LI
3.3. Renovação de Licença de Instalação - RLI
3.4. Licença de Operação - LO
3.5. Renovação de Licença de Operação - RLO
3.6. Autorização Ambiental para Encerramento e Recuperação Ambiental da Área de Disposição de Rsu
3.7. Autorização Ambiental para Implementação de Melhorias no Sistema de Destinação Final de Resíduos

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