Licenciamento para Irrigação de Baixo Impacto

Para Irrigação de Baixo Impacto o Licenciamento Ambiental poderá ser substituído pelo Cadastro de Obras Diversas - COD, atendendo aos seguintes requisitos:

1. O IRRIGANTE esteja dentro do Programa de Irrigação Noturna – PIN;

2. O impacto ambiental causado pela atividade de irrigação esteja classificado como insignificante, ou seja;
2.1. Ser de agricultor familiar classificado como público do PRONAF;
2.2. Possuir área de irrigação até 10 (dez) hectares;
2.3. Tenha volume de água consumida definido na Resolução SEMA 039/2004, com:
a. Acumulação: até 15.000 m3;
b. Derivações e captações individuais: até 1,8 m3/h;
3. O Cadastro de Obras Diversas seja elaborado por técnico da EMATER/PR;

4. O Cadastro de Obras Diversas contemple os critérios mínimos de impacto ambiental definidos em projeto técnico;

5. Seja apresentada Declaração de Uso Independente de Outorga concedida pela SUDERHSA.
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