Relação de Documentos para Licença Prévia para Postos de Combustíveis - LP

a) Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

b) Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis - PSR (ANEXO 1);

c) Matrícula ou Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis, atualizada em no máximo 90 (noventa) dias;

d) Documentação complementar do imóvel, se a situação imobiliária estiver irregular ou comprometida, conforme exigências para casos imobiliários excepcionais;

e) Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo, conforme modelo apresentado;

f) Mapa ou croqui de localização do empreendimento em relação ao Município, respeitando a posição do o norte verdadeiro, indicando:
       Vias de acesso principais e pontos de referências para chegar ao local;
       A situação do terreno em relação ao corpo hídrico superficial (se houver);
       As coordenadas geográficas (latitude/longitude ou UTM) do ponto de lançamento do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento e do centro geométrico do empreendimento;
      As ocupações vizinhas ao empreendimento; e
      Os tipos de vegetação existentes no local e seu entorno, bem como a caracterização das edificações existentes num raio de 100 (cem) metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais, etc.

g) no caso de postos flutuantes, documento expedido pela Capitania dos Portos, autorizando sua localização e funcionamento e contendo a localização geográfica do posto no respectivo curso d’água;

h) Outorga prévia da SUDERHSA para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

i) Publicação de súmula do pedido de licença prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos jornais respectivos – originais);

j) Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária) de acordo com a Lei Estadual.

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