O que fazer quando os padrões ambientais não forem atendidos por ocasião da renovação das licenças

1. Em caráter excepcional, o IAP poderá firmar com o empreendedor um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com base no art. 5º, § 6º da Lei Federal 7.347/1985, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, com a finalidade de que este se ajuste às exigências legais para o tipo de empreendimento a ser regularizado, mediante cominações.

2. Para elaboração e assinatura do TAC, será necessária avaliação técnica concomitante ao pedido da Licença de Operação ou pedido da Licença de Operação de Regularização perante o IAP.
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