Relação de Documentos para Licença de Instalação - LI - Postos de Combustíveis

a) Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

b) Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis - PSR;

c) Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social (com última alteração);

d) Matrícula ou Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no máximo, 90 (noventa) dias, e para imóvel rural, além do Registro a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula;

e) Documentação complementar do imóvel, se a situação imobiliária estiver irregular ou comprometida, conforme exigências para casos imobiliários excepcionais estabelecidos do artigo 46 ao 57 da Resolução SEMA no 065, de 01 de julho de 2008;

f) Classificação da área do entorno dos estabelecimentos que utilizam o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis – SASC, e enquadramento deste Sistema, conforme NBR 13.786;

g) Planta baixa na escala de 1:100 ou 1:200 contendo a localização atual (no caso de ampliação da atividade) e/ou a localização projetada: dos tanques, das tubulações (de abastecimento e de exaustão de vapores), unidades de abastecimento (bombas), sistemas de filtragem de diesel (quando existir), compressores para sistemas de abastecimento de gás natural (GNV), compressores de ar, área de armazenagem ou do tanque de óleo queimado, do(s) sistema(s) de tratamento de efluentes líquidos, da área de depósito temporário de resíduos sólidos, dos boxes de lavagem de veículos e de troca de óleo lubrificantes, do escritório, do setor de conveniência, da projeção da cobertura da área de abastecimento, dos sanitários, e para tanques aéreos a bacia de contenção de vazamentos;

h) Memorial Descritivo contendo as especificações dos seguintes equipamentos, de acordo com as normas da ABNT (NBR’s: 13.212, 13.220, 13.781, 13.783, 13.785, 13.786 e 13.788):

• Tanques e reservatórios – material, capacidade, dimensões e condições de assentamento;
• Tubulações – materiais e diâmetro;
• Demais equipamentos – modelo, características técnicas (capacidade, potência, etc.);

i) Plano de Controle Ambiental direcionado aos projetos: do Sistema de Tratamento dos Efluentes Líquidos (obrigatoriamente um para as águas de lavagem de veículos e outro para as águas pluviais contaminadas incidentes sobre as áreas de serviço sujeitas a vazamentos acidentais de combustíveis ou óleos, devendo no mínimo possuir uma caixa de separação de sólidos sedimentáveis e de separação de óleos e graxas modelo industrial com placas coalescentes aprovado pelo INMETRO), do Sistema de Tratamento de Esgotos Domésticos; do Sistema de coleta e tratamento dos vapores de combustíveis e no caso de abastecimento de GNV o projeto de isolamento acústico conforme critérios da NBR 12.361/94; e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, em 2 (duas) vias e elaborado(s) por profissional(ais) habilitado(s), com cópia(s) da(s) respectiva(s) A.R.T’(s). – Anotação (s) de Responsabilidade Técnica;

j) Estudo Hidrogeológico (conforme Anexo 2), em 2 (duas) vias, elaborado por profissional(is) habilitado(s), com cópia(s) da(s) respectiva(s) A.R.T’s. – Anotação (s) de Responsabilidade Técnica (item não aplicável para ampliações e para a postos flutuantes e tanques aéreos);

k) Sistema de monitoramento para detecção de Vazamento;

l) Caso haja necessidade de supressão de vegetação, Autorização para Desmate expedida pelo órgão ambiental competente, objeto de requerimento próprio;

m) Cópia da Licença Prévia;

n) Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86;

o) Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária) de acordo com as tabelas I (taxa de licenciamento) e III (análise de projeto) da Lei Estadual no 10.233/92.
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