Relação de Documentos para Regularização de Licença de Operação – LOR - Postos de Combustíveis

O requerimento para obtenção da Licença de Operação de Regularização - LOR deverá ser protocolado, mediante a apresentação das seguintes documentações:
 
a) Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA.
 
b) Inscrição no Cadastro para Postos e Sistemas Retalhistas de combustíveis - PSR.
 
c) Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social (com última alteração).
 
d) Matrícula ou Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis em nome do requerente com data de no máximo 90 (noventa) dias, e em caso de imóvel locado, nome do locador junto com o contrato de locação ou documento de propriedade, justa posse rural ou conforme exigências constantes da Seção VI, artigos 46 a 57 da Resolução CEMA nº 065, de 01 de julho de 2008.
 
e) Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou notas fiscais autenticadas expedidas pelas entidades fabricantes ou prestadoras de serviço por ele credenciado, atestando a conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas implantados, atendendo à Resolução CONAMA nº 273/2000 e à Portaria INMETRO nº 109/2005.
 
f) Alvará de funcionamento vigente, expedido pela Prefeitura Municipal.
 
g) Planta baixa em escala adequada (1:100 para empreendimentos de até 1000m2 e escala 1:200 para empreendimentos com área >1000m2), contendo a localização de:
 
- Tanques;
- Tubulações (de abastecimento e de exaustão de vapores);
- Unidades de abastecimento (bombas);
- Sistemas de filtragem de diesel (quando existir);
- Compressores para sistemas de abastecimento de gás natural (GNV);
- Compressores de ar;
- Área de armazenagem de óleo queimado;
- Sistema de tratamento de efluentes líquidos;
- Área de depósito temporário de resíduos sólidos;
- Boxes de lavagem de veículos;
- Troca de óleo lubrificante;
- Escritório, setor de conveniência;
- Projeção da cobertura da área de abastecimento;
- Sanitários.
 
h) Mapas ou croqui de localização do empreendimento em relação ao município, em escala adequada, apresentando:
 
- Situação do terreno em relação ao corpo hídrico superficial, vegetação e áreas de conservação, se houver;
- Coordenadas geográficas, em UTM/Datum, do centro geométrico do empreendimento;
- Caracterização das edificações existentes num raio de 100 (cem) metros, com destaque para a existência de escolas, creches, hospitais, sistema viário, residências, estabelecimentos públicos e/ou comerciais com grande fluxo de pessoas, poços tubulares profundos ou poços cacimba e sistemas de captação de água para abastecimento público.
 
i) Estudo Hidrogeológico, conforme Anexo VI, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva ART.
 
j) Apresentar o Relatório de Identificação da Área Suspeita de Contaminação com base em avaliação preliminar e, em casos de indícios de contaminação, deve ser realizada a Investigação Confirmatória conforme Anexo VII, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva ART.
 
k) Classificação da área do entorno do estabelecimento que utiliza o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis – SASC, e enquadramento deste Sistema, conforme ABNT - NBR 13.786.
 
l) Comprovante de apresentação da Declaração de Carga Poluidora, conforme estabelecido na Portaria IAP nº 256/2013.
 
m) Memorial Descritivo do Sistema de Armazenamento de Combustíveis, elaborado por profissional habilitado, contendo as especificações dos seguintes equipamentos, de acordo com as normas da ABNT-NBR em vigência:
 
- Tanques e reservatórios – material constituinte, capacidade, dimensões e condições de assentamento;
- Sistemas de monitoramento, proteção e detecção de vazamento;
- Tubulações – materiais e diâmetro;
- Demais equipamentos – modelo, características técnicas (capacidade, potência, etc).
 
n) Certificado ou Laudo do Ensaio de Estanqueidade completo do SASC (linhas, tanques, conexões e tubulações) em operação, acompanhado por croqui do estabelecimento e elaborado por profissional habilitado. O ensaio de estanqueidade deverá ser realizado por empresa certificada pela Portaria nº 259/2008 do INMETRO, com base na ABNT-NBR 13.784/2006.
 
o) Plano de Controle Ambiental (Anexo III), elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART, contemplando:
 
- Projeto de controle de poluição ambiental;
- Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, conforme estabelecido pela Portaria IAP nº 159/2015 ou outra que venha substituí-la;
- Projeto de isolamento acústico conforme critérios da ABNT-NBR 12.361/1994, para GNV e compressores de ar, elaborado por profissional habilitado;
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, elaborado por profissional habilitado.
 
p) Certificação do Corpo de Bombeiros com validade não expirada.
 
q) Registro da ANP com validade não expirada.
 
r) Plano de manutenção de equipamentos, sistemas e procedimentos operacionais do SASC e os procedimentos previstos para correção de operações deficientes.
 
s) Para Posto ou Sistema Retalhista com transporte próprio de combustível, apresentar o Plano de Emergência Ambiental para atendimento de acidentes com transporte de produtos perigosos, elaborado por técnico habilitado, acompanhado da respectiva ART.
 
t) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental, de acordo com a Lei Estadual nº 10.233/1992.
 
u) Publicação de súmula do pedido de Licença de Operação de Regularização em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86.
 
Obs: No caso de Postos Flutuantes, apresentar os documentos correspondentes aos itens a, b, c, e, f, o, p, q, r, t, u do caput deste Artigo, bem como:
 
- Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, conforme estabelecido pela Portaria IAP nº 159/2015 ou outra que venha substituí-la.
- Certificado ou Laudo do Ensaio de Estanqueidade completo do tanque.
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