Relação de Documentos para Licença de Operação – LO - Postos de Combustíveis

 a) Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

b) Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis - PSR (Anexo 1);

c) Cópia da Licença de Instalação;

d) Apresentação do Certificado ou Laudo de Estanqueidade completo do SASC (linhas, tanques, conexões e tubulações), assinado por técnico habilitado com anexação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (exigência não aplicável para Postos Flutuantes e Tanques Aéreos);

e) Plano de Gerenciamento de Riscos, contendo:

Plano de Verificação da integridade e de manutenção dos equipamentos e sistemas, contendo os procedimentos de testes de estanqueidade, a documentação dos testes realizados e os procedimentos previstos para correção de operações deficientes;

Plano de Atendimento a emergências considerando a comunicação das ocorrências ao Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e ao IAP, ações imediatas previstas e a relação de recursos humanos e materiais disponíveis;

Programa de Treinamento de Pessoal contemplando as práticas operacionais, a manutenção de equipamentos e sistemas, e resposta a incidentes e acidentes;
No caso de Posto ou Sistema Retalhista com transporte próprio de combustível, apresentar o Plano de Contingência para atendimento de acidentes com transporte de produtos perigosos;

f) Atestado de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros;

g) Registro do pedido de Autorização para Funcionamento junto a Agência Nacional de Petróleo – ANP;

h) Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou notas fiscais autenticadas expedidas pelas Entidades fabricantes ou prestadoras de serviço por ele credenciado, atestando a conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas implantados, atendendo a RESOLUÇÃO CONAMA Nº273/2.000 e a PORTARIA 109/2.005 do INMETRO;

i) Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86; e

j) Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária) de acordo com a Tabela I (taxa de licenciamento) da Lei Estadual no 10.233/92 – Licenciamento Ambiental.
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