Obrigações do Produtor/Fabricante/Importador/Distribuidor

I - garantir, o funcionamento do sistema de coletas periódicas das embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo nos estabelecimentos clientes, assim como comprovar a destinação ao reciclador de todas as embalagens plásticas de óleos lubrificantes coletadas nestes estabelecimentos;

II - prestar à SEMA e ao IAP, semestralmente, informações mensais relativas a:
a. Peso total das embalagens plásticas de óleos lubrificantes comercializados por tipo de embalagem, n° por tipo;
b. Quantidades de embalagens;
c. Coleta contratada, por coletor;

III - manter sob sua guarda, para fins fiscalizatórios, os Certificados de Coleta e os Certificados de Recebimento e demais documentos legais exigíveis, pelo prazo de 5 (cinco anos);

IV – disponibilizar à SEMA e ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, semestralmente, de informações mensais relativas ao peso total de plástico comercializado ou distribuído no Estado do Paraná, em embalagens plásticas de óleos lubrificantes;

V – disponibilizar à SEMA e ao IAP, semestralmente, de informações mensais relativas ao peso total do plástico correspondente às embalagens de óleos lubrificantes pós-consumo coletadas;

VI – disponibilizar à SEMA e ao IAP, semestralmente, de informações mensais relativas ao peso total do plástico correspondente às embalagens de óleos lubrificantes pós-consumo entregues às recicladoras;

VII - divulgar, em todas as embalagens de óleos lubrificantes acabados, bem como em informes técnicos, a destinação e a forma de retorno destas embalagens, de acordo com o disposto nesta Resolução; e

VIII - a partir de um ano da publicação desta resolução, divulgar em todas as embalagens de óleos lubrificantes acabados, bem como em suas propagandas, publicidades e em informes técnicos sobre lubrificantes, os danos que podem ser causados à população e ao ambiente pela disposição inadequada do óleo lubrificante usado ou contaminado e da própria embalagem.
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