Obrigações do Coletor Transportador

I - celebrar contrato de coleta com o produtor / fabricante / importador / distribuidor;
com a interveniência de um ou mais recicladores para os quais necessariamente deverá entregar todas embalagens de óleo lubrificante pós-consumo que coletar;

II - disponibilizar, quando solicitado pelo IAP, pelo prazo de 5 (cinco anos), os contratos de coleta firmados;

III - prestar à SEMA e ao IAP, semestralmente, informações mensais relativas à quantidade de:
       a. embalagens de óleo lubrificante pós-consumo coletadas, por fabricante/produtor e importador; e
       b. embalagens de óleo lubrificante pós-consumo entregues por reciclador.

IV - emitir o certificado de coleta para todo o revendedor ou gerador nas visitas periódicas, Este certificado deverá ser emitido em 2 (duas) vias, uma das quais ficará com o revendedor ou gerador para fins de fiscalização;

V - garantir que as atividades de armazenamento, manuseio, transporte e transbordo de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo coletadas, sejam efetuadas em condições adequadas de segurança e por pessoal devidamente treinado, atendendo à legislação pertinente e aos requisitos do licenciamento ambiental;

VI - adotar as medidas necessárias para evitar que as embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo venham a ser misturadas com outros resíduos.

VII - destinar todas embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo coletadas para a reciclagem, exigindo os correspondentes Certificados de Recebimento;

VIII - respeitar todos os requisitos da legislação relativa ao transporte de produtos perigosos e assegurar a existência de um serviço de pronto atendimento a emergências no transporte, devidamente comprovado e aceito pelo órgão ambiental.
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