Obrigações dos Recicladores

I - receber as embalagens de óleo lubrificante pós-consumo do coletor, emitindo o respectivo Certificado de Recebimento;

II - manter atualizados e disponíveis para fins de fiscalização os registros de emissão de Certificados de Recebimento, bem como outros documentos legais exigíveis, pelo prazo de cinco anos;

III – emitir certificado de recebimento para os resíduos provenientes das centrais de recebimento ou do coletor-transportador, confirmando o recebimento das embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo Os certificados de recebimento, assim como outros documentos legais exigíveis deverão ser mantidos atualizados e disponíveis, pelo reciclador, para fins de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e

IV - prestar à SEMA e ao IAP, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente a cada trimestre civil, informações mensais relativas às quantidades de embalagens de óleos lubrificantes pós consumo recebidas por coletor; produtos resultantes do processo de reciclagem.
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