Destinação das Embalagens Plásticas de Óleo Lubrificante Pós Consumo

Fundamento Legal:
Destino das Embalagens Plásticas de Óleo Lubrificantes Pós Consumo
  • Resolução SEMA 37, de 19 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo no Estado do Paraná.
  • Resolução SEMA 15, de 25 de março de 2010 - altera a redação do art. 7º e alínea “a” do inciso II do art.8ºda Resolução SEMA nº 37/09 que dispõe sobre a coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo no Estado do Paraná.

1. Objetivo

As embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo deverão ser recolhidas, coletadas e destinadas à reciclagem, de modo que não afetem negativamente o meio ambiente, na forma prevista nesta Resolução.

2. Definições de Termos utilizados na Resolução

3. Quais os destinos das embalagens plásticas de óleo lubrificante?

4. Obrigações do produtor/fabricante/importador/distribuidor

5. Obrigações do revendedor
 
6. Obrigações do gerador pessoa jurídica

7. Obrigações do coletor transportador

8. Obrigações dos recicladores

9. Quais as penalizações para os infratores


1. O não cumprimento ao disposto nesta Resolução acarretará aos infratores, entre outras, as sanções previstas na Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998,e no Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.

2. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução e aplicação das sanções cabíveis é de responsabilidade do IAP, sem prejuízo da competência própria do órgão regulador da indústria do petróleo.

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