Relação de Documentos para Regularização da Licença Ambiental Simplificada - LASR - Cemitérios

1. Requerimento de Licença Ambiental - RLA;

2. Cadastro de Empreendimento Cemitério - CEC (Anexo 1);

3. Alvará de Funcionamento;

4. Matrícula ou Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis, atualizada, no máximo 90 (noventa) dias, com Averbação da Reserva Legal à margem da matrícula, para imóvel rural;

5. Cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social (com última alteração);

6. Planta de Localização do Cemitério em relação à área do município;

7. A critério do IAP, laudo de Passivo Ambiental da situação do cemitério frente à qualidade da água do lençol freático e à disposição de resíduos sólidos;

8. Plano de Controle Ambiental direcionado à minimização dos impactos negativos gerados pela poluição/contaminação do lençol freático, pelos lixiviados gerados pelas águas pluviais, na área das sepulturas, caso comprovado pelo levantamento do Passivo Ambiental;

9. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 13.448/02 e no Decreto Estadual nº 6.674/02, elaborado por profissional de nível superior devidamente habilitado pelo seu conselho de classe, emitindo a Anotação de Responsabilidade Técnica ou similar, apresentado de acordo com as diretrizes específicas contidas no Anexo 5;

10. Publicações de súmula do pedido da Licença Simplificada em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme aprovado pela Resolução CONAMA n° 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais originais);

11. Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária) de acordo com a Lei Estadual n° 10.233/92.

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