Fundamento Legal - Compensação Ambiental

1. Lei Federal 6.938/81 - Estabelece a política nacional do Meio Ambiente
2. Lei Federal  9.985/00 - Institui o sistema Nacional de Uindades de Conservação - SNUC
3. Decreto Federal 4.340/02 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
4. Decreto Federal 6.848/09 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340/02
5. Lei Estadual  11.054/95 - Lei Florestal do Paraná
6. Resolução CONAMA 371/06 - Estabelece diretrizes para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, com base no SNUC
7. Resolução Conjunta SEMA / IAP 01/2010 - Aprova metodologia de cálculo para valoração do impacto ambiental
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