Taxas de Vistorias para Outros Órgãos do Estado

A Lei Estadual nº 10.233/92, que criou a Taxa Ambiental e a Lei nº 10.671/93 que a alterou, não incluiu entre os casos de isenção de pagamento, as Entidades Públicas. Portanto, todas as vistorias a outros Órgãos Estaduais (SANEPAR, COPEL, entre outros), Municipais(Prefeituras) e Federais (INCRA, RECEITA, etc)  deverão efetuar o pagamento  das taxas respectivas conforme procedimentos a serem licenciados.
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