Qualquer Profissional Poderá Participar de Equipe Técnica para Elaboração do EPIA/RIMA?

Com a finalidade de resguardar e cumprir com os princípios constitucionais de legalidade, isonomia, impessoalidade, igualdade e imparcialidade para análise, diagnóstico e prognóstico dos empreendimentos / atividades sujeitas a EPIA / RIMA, caberá ao IAP cadastrar e pré-qualificar a Equipe Técnica / Consultoria que elaborará tais estudos.
 
O IAP manterá um cadastro de Equipes Técnicas / Empresas de Consultoria pré-qualificadas para elaboração de EPIA / RIMA, obedecidos aos mesmos ritos para credenciamento previsto nos Artigos, 23, 24 e 25 da Lei Estadual No. 15608/2007.

Os Profissionais que queiram candidatar-se a participar da elaboração do EPIA / RIMA, objeto da convocação, deverão constituir-se em Equipe Técnica Multidisciplinar através de contrato civil, devidamente registrado em Cartório e em Conselho de Classe Profissional.

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