Informações Complementares

1. No caso em que duas ou mais Equipe(s) Técnica(s) / Empresa(s) de Consultoria alcancem a mesma  pontuação classificatória, a responsabilidade de escolha daquela que será a responsável pelo EPIA / RIMA caberá ao empreendedor. Para tal definição é vedada toda e qualquer oferta de vantagem /  referência / vinculação à obtenção de licenciamento(s) / autorização(ões) ambientais junto a qualquer Órgão Público integrante do SISNAMA.

2. O pagamento / ressarcimento de todos e quaisquer custos relativos às de despesas efetivadas pela Equipe Técnica / Empresa de Consultoria responsável pela elaboração do EPIA / RIMA, durante toda as fases do procedimento de análise, diagnóstico e prognóstico, são de inteira responsabilidade do empreendedor, não cabendo ao IAP qualquer ônus direto e/ou indireto, responsabilidade contratual, de seguros pessoais e/ou em grupo, responsabilidades trabalhistas, sociais ou previdenciárias.

3. O IAP não interferirá / intercederá / emitirá opinião para nenhuma das partes quanto aos valores propostos e relativos aos honorários relativos à prestação dos serviços técnicos contratados.
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